| Projeto: |
|
PL 93 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-93/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0093-2021 |
| Promovente: |
|
Celso Giannazi |
| Ementa: |
|
ALTERA A IDADE MÁXIMA DO(A) FILHO(A) PARA FINS DE CONCESSÃO DO HORÁRIO AMAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACUMULACAO / ALEITAMENTO MATERNO / ALTERACAO / AMPLIACAO / CARGO / COORDENACAO / CRIANCA / CRITERIOS / FILHO / IDADE / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.861/2004 / LIMITACAO / MAE / MULHER / PERIODO / PRAZO / PRORROGACAO / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
|